AREsp 2724685 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 884 do Código Civil e pela ausência de prequestionamento da segunda controvérsia; além disso, o acórdão recorrido não teria determinado compensação imediata, apenas advertido sobre sua eventualidade caso houve pagamento administrativo.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Limitação Temporal, URV, Cumprimento De Sentença Coletiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Compensação Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Súmula 284/stf Limitação Temporal +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 884 do Código Civil quanto à obrigatoriedade de compensação de valores recebidos administrativamente
  2. 2 efeitos da Lei Estadual n. 6.797/2007 sobre absorção de diferenças remuneratórias e limitação temporal
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 884 do Código Civil e pela ausência de prequestionamento da segunda controvérsia; além disso, o acórdão recorrido não teria determinado compensação imediata, apenas advertido sobre sua eventualidade caso houve pagamento administrativo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.