REsp 2052950 - DECISAO

REsp 2052950 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento firmado no REsp n. 1.235.513/AL (Tema 476/STJ), também às execuções individuais de títulos originados em ação coletiva, a compensação da VPE com VPNI, GEFM e GFM não pode ser admitida quando se baseia em fatos que poderiam ter sido alegados na fase de conhecimento, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para afastar tal compensação.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO BARBOSA DIAS; Relatora: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reexame Do Recurso Especial Após Reconsideração Da Decisão De Relatoria
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 391-398; agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido para afastar a compensação da VPE com a GEFM, GFM e VPNI.
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Art. 535, VI, Cpc/2015, Súmula 7 STJ, Execução De Título Decorrente De Ação Coletiva
Processual Civil Administrativo Compensação Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Art. 535, Vi, Cpc/2015 Súmula 7 STJ Execução De Título Decorrente De Ação Coletiva

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO BARBOSA DIAS

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reexame Do Recurso Especial Após Reconsideração Da Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) com VPNI, GEFM e GFM na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do art. 535, inciso VI, do CPC/2015 a títulos executados decorrentes de ação coletiva
  3. 3 Allegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pela decisão de origem

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento firmado no REsp n. 1.235.513/AL (Tema 476/STJ), também às execuções individuais de títulos originados em ação coletiva, a compensação da VPE com VPNI, GEFM e GFM não pode ser admitida quando se baseia em fatos que poderiam ter sido alegados na fase de conhecimento, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para afastar tal compensação.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 391-398; agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido para afastar a compensação da VPE com a GEFM, GFM e VPNI.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a compensação da VPE com a GEFM, GFM e VPNI.
  • Publique-se. Intimem-se.