REsp 2060480 - DECISAO

REsp 2060480 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado no REsp n. 1.235.513/AL (Tema 476/STJ) e considerando que o art. 535, VI, do CPC/2015 tem redação equivalente ao art. 741, VI, do CPC/1973, afasta-se a possibilidade de compensação da VPE com a GEFM, GFM e VPNI na fase de cumprimento de sentença quando a compensação se baseia em fato que já podia ser objeto de arguição no processo de conhecimento; assim, restabelece-se a decisão de primeiro grau e dá-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: EDIMAR CARDOSO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reexame Do Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Recurso especial provido; afastada a compensação da VPE com a GEFM, GFM e VPNI; restabelecida a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Compensação, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Coisa Julgada, Título Decorrente De Ação Coletiva, Súmula N. 7 Do STJ, Tema N. 476/stj
Processual Civil Processo Administrativo Compensação Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Coisa Julgada Título Decorrente De Ação Coletiva Súmula N. 7 Do STJ Tema N. 476/stj

Case Brief

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Parties

EDIMAR CARDOSO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reexame Do Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da compensação na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Incidência da coisa julgada em execuções individuais de título coletivo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado no REsp n. 1.235.513/AL (Tema 476/STJ) e considerando que o art. 535, VI, do CPC/2015 tem redação equivalente ao art. 741, VI, do CPC/1973, afasta-se a possibilidade de compensação da VPE com a GEFM, GFM e VPNI na fase de cumprimento de sentença quando a compensação se baseia em fato que já podia ser objeto de arguição no processo de conhecimento; assim, restabelece-se a decisão de primeiro grau e dá-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido; afastada a compensação da VPE com a GEFM, GFM e VPNI; restabelecida a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.