AREsp 2050411 - DECISAO

AREsp 2050411 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; assim, aplicam-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, tornando inviável o processamento do recurso especial, mormente quando o acórdão de origem julgou conforme a jurisprudência do STJ sobre compensação em embargos à execução fiscal.

Parties
Agravante: RAIZEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Compensação, Embargos À Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 16, §3º, Lei Nº 6.830/1980
Processual Civil Direito Tributário Compensação Embargos À Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Omissão E Fundamentação Do Acórdão Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAIZEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 reconhecimento administrativo prévio da compensação para fins de embargos à execução fiscal
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; assim, aplicam-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, tornando inviável o processamento do recurso especial, mormente quando o acórdão de origem julgou conforme a jurisprudência do STJ sobre compensação em embargos à execução fiscal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.