REsp 2179111 - DECISAO

REsp 2179111 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem concluiu que o próprio título executivo coletivo previu a possibilidade de compensação e que houve nos autos demonstração de pagamentos efetuados pela Executada relativos ao reajuste de 28,86%, impondo a compensação para evitar enriquecimento ilícito. A revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, parte das questões não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 282/STF. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente/apelante: NELCILIO DA CONCEIÇÃO; Recorrente/apelante: HELENA IAVELBERG BUZACK; Recorrente/apelante: IZAURA FURTADO DAS NEVES; Recorrente/apelante: SANDRA MARIA DE JESUS AGUIAR BASTOS; Recorrente/apelante: JANETE DOS SANTOS PENSABEM; Executada/apelada: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Compensação, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Reajuste De 28, 86%, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Civil Compensação Cumprimento De Sentença Prequestionamento Prescrição Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

NELCILIO DA CONCEIÇÃO

Recorrente/apelante

HELENA IAVELBERG BUZACK

Recorrente/apelante

IZAURA FURTADO DAS NEVES

Recorrente/apelante

SANDRA MARIA DE JESUS AGUIAR BASTOS

Recorrente/apelante

JANETE DOS SANTOS PENSABEM

Recorrente/apelante

UFRJ

Executada/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente ou por decisão judicial relativos ao reajuste de 28,86%
  2. 2 omissão no acórdão (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 368 e 369 do Código Civil aos requisitos da compensação

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem concluiu que o próprio título executivo coletivo previu a possibilidade de compensação e que houve nos autos demonstração de pagamentos efetuados pela Executada relativos ao reajuste de 28,86%, impondo a compensação para evitar enriquecimento ilícito. A revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, parte das questões não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 282/STF. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)