REsp 2172971 - DECISAO

REsp 2172971 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, os honorários sucumbenciais fixados têm natureza privada nos termos da Lei Distrital 5.369/2014, destinando-se aos membros do Sistema Jurídico do DF, o que afasta a reciprocidade necessária para a compensação com créditos em precatório; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório e análise de direito local, óbices que impedem reforma no recurso especial.

Parties
Recorrente: Marconi Medeiros Marques de Oliveira; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Compensação, Honorários Advocatícios, Precatório, Advogados Públicos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Compensação Honorários Advocatícios Precatório Advogados Públicos

Case Brief

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Parties

Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica dos honorários sucumbenciais de advogados públicos
  2. 2 Possibilidade de compensação de créditos inscritos em precatório com honorários
  3. 3 Requisito de reciprocidade para compensação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, os honorários sucumbenciais fixados têm natureza privada nos termos da Lei Distrital 5.369/2014, destinando-se aos membros do Sistema Jurídico do DF, o que afasta a reciprocidade necessária para a compensação com créditos em precatório; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório e análise de direito local, óbices que impedem reforma no recurso especial.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios