REsp 2182598 - DECISAO

REsp 2182598 - DECISAO

Parties
Recorrente: Ana Maria Gomes; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (julgamento)
Legal Topics
Compensação, Perdas Salariais, Plano Collor, Coisa Julgada, Reajuste Salarial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Compensação Perdas Salariais Plano Collor Coisa Julgada +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ana Maria Gomes

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação das perdas salariais decorrentes do Plano Collor com reajustes posteriores concedidos por decretos
  2. 2 suspeita de decisão extra petita/violação à vedação da surpresa
  3. 3 incidência da coisa julgada e preclusão