REsp 1802372 - DECISAO

REsp 1802372 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu que os créditos são judiciais e executórios, não havendo julgamento extra petita; houve ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos do Código Civil e de lei específica, atraindo Súmulas 282 e 356 do STF, e ausência de impugnação de fundamentos aptos a modificar o acórdão, nos termos da Súmula 283/STF; além disso, constatou-se que os embargos na execução da 4ª Vara foram julgados improcedentes e houve trânsito em julgado, motivo pelo qual se determinou a reunião das execuções na 1ª Vara Cível para cálculo e compensação dos saldos.

Parties
Recorrente: EDSON JOSÉ DE NAPOLE; Recorrente: MARIA APARECIDA DE NAPOLE; Recorrida: SEARA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Compensação, Execução, Representação Comercial, Fiança, Dissolução Irregular Da Sociedade, Prescrição, Princípio Da Adstrição
Direito Processual Civil Direito Civil Compensação Execução Representação Comercial Fiança Dissolução Irregular Da Sociedade Prescrição +1 more

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Parties

EDSON JOSÉ DE NAPOLE

Recorrente

MARIA APARECIDA DE NAPOLE

Recorrente

SEARA ALIMENTOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 limites da compensação entre créditos em execuções distintas
  2. 2 aplicabilidade da fiança hipotecária e possível limitação da responsabilidade ao valor do imóvel
  3. 3 prescrição da execução fundada em duplicatas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu que os créditos são judiciais e executórios, não havendo julgamento extra petita; houve ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos do Código Civil e de lei específica, atraindo Súmulas 282 e 356 do STF, e ausência de impugnação de fundamentos aptos a modificar o acórdão, nos termos da Súmula 283/STF; além disso, constatou-se que os embargos na execução da 4ª Vara foram julgados improcedentes e houve trânsito em julgado, motivo pelo qual se determinou a reunião das execuções na 1ª Vara Cível para cálculo e compensação dos saldos.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • revogado o efeito suspensivo
  • observação: apuração dos valores dos créditos e débitos para fins de compensação