AREsp 2636965 - DECISAO

AREsp 2636965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não demonstrou como o art. 996 do CPC teria sido violado; ademais, o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a locatária apenas possui crédito por sub-rogação (arts. 346 e 349 CC) e não título executivo líquido e certo apto à compensação de aluguéis (art. 369 CC), argumento não impugnado de forma a permitir o reexame, o que inviabiliza o acolhimento do recurso especial (Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF por analogia).

Parties
Agravante: POSTO DE SERVIÇO MALTA 01 LTDA.; Exequente: VIBRA ENERGIA S/A atual denominação de PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Compensação, Execução Fundada Em Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Compensação Execução Fundada Em Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Jurisprudência

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Parties

POSTO DE SERVIÇO MALTA 01 LTDA.

Agravante

VIBRA ENERGIA S/A atual denominação de PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e fundamentação do recurso especial (art. 996 CPC)
  2. 2 possibilidade de compensação de crédito por sub-rogação com aluguéis devidos
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não demonstrou como o art. 996 do CPC teria sido violado; ademais, o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a locatária apenas possui crédito por sub-rogação (arts. 346 e 349 CC) e não título executivo líquido e certo apto à compensação de aluguéis (art. 369 CC), argumento não impugnado de forma a permitir o reexame, o que inviabiliza o acolhimento do recurso especial (Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.