REsp 2111061 - DECISAO

REsp 2111061 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer a inviabilidade de compensação dos valores apurados em ação revisional contratual com parcelas vincendas, porquanto as parcelas vincendas são inexigíveis e a compensação, nos termos do art. 369 do Código Civil, alcança apenas dívidas líquidas e vencidas, conformado pelos precedentes do STJ (REsp 2.137.874/RS e REsp 2.158.057/RS).

Parties
Recorrente: MARLEI DE FÁTIMA VENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Compensação, Parcelas Vincendas, Ação Revisional De Contrato Bancário, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Compensação Parcelas Vincendas Ação Revisional De Contrato Bancário Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLEI DE FÁTIMA VENTURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 É cabível a compensação de valores apurados em ação revisional contratual com parcelas vincendas?
  2. 2 Interpretação dos arts. 368 e 369 do Código Civil quanto à compensação

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer a inviabilidade de compensação dos valores apurados em ação revisional contratual com parcelas vincendas, porquanto as parcelas vincendas são inexigíveis e a compensação, nos termos do art. 369 do Código Civil, alcança apenas dívidas líquidas e vencidas, conformado pelos precedentes do STJ (REsp 2.137.874/RS e REsp 2.158.057/RS).

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a inviabilidade de compensação dos valores apurados com parcelas vincendas.
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do Tema n. 1.059/STJ.