REsp 1909373 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legitimidade da vedação, pela Lei 13.670/2018, à compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, inclusive quando apurados por balancetes, sendo insuficientes os argumentos da agravante sobre irretratabilidade e ato jurídico perfeito.

Parties
Agravante: BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Compensação, Recolhimento Mensal Por Estimativa, IRPJ, CSLL, Lei 13.670/2018, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Balancetes De Suspensão E Redução, Irretratabilidade Da Opção Pelo Regime De Apuração
Tributário Processual Civil Compensação Recolhimento Mensal Por Estimativa IRPJ CSLL Lei 13.670/2018 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 vedação à compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL pela Lei 13.670/2018
  3. 3 irretratabilidade da opção pelo regime de apuração (art. 3º da Lei 9.430/1996)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legitimidade da vedação, pela Lei 13.670/2018, à compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, inclusive quando apurados por balancetes, sendo insuficientes os argumentos da agravante sobre irretratabilidade e ato jurídico perfeito.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.