AREsp 2783364 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não se comprovou dissídio jurisprudencial em razão da ausência de cotejo analítico e de identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.
- Parties
- Agravante: BENTO PENAZZO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Compensação, Prescrição, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
BENTO PENAZZO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de compensação de dívida prescrita sem anuência do credor
- 2 aplicação dos arts. 368 e 369 do Código Civil
- 3 prequestionamento de matérias não apreciadas (art. 1.025 do CPC)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não se comprovou dissídio jurisprudencial em razão da ausência de cotejo analítico e de identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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