AREsp 2785437 - DECISAO

AREsp 2785437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de violação ao art. 884 do CC aplica-se a Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese) e, quanto à tese relativa à absorção das diferenças pela Lei Estadual nº 6.797/2007, não houve prequestionamento pela corte a quo; ademais, o acórdão recorrido não determinou compensação imediata, apenas advertiu sobre a possibilidade de compensação caso houvesse pagamento administrativo.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação, Enriquecimento Ilícito, Limitação Temporal, URV, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Compensação Enriquecimento Ilícito Limitação Temporal URV Cumprimento De Sentença Coletiva Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante/recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de compensação de valores pagos administrativamente no âmbito de cumprimento de sentença
  2. 2 limitação temporal para incorporação de diferenças remuneratórias decorrentes da URV
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de violação ao art. 884 do CC aplica-se a Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese) e, quanto à tese relativa à absorção das diferenças pela Lei Estadual nº 6.797/2007, não houve prequestionamento pela corte a quo; ademais, o acórdão recorrido não determinou compensação imediata, apenas advertiu sobre a possibilidade de compensação caso houvesse pagamento administrativo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.