AREsp 2784994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do quadro fático-probatório (análise dos cálculos periciais e inclusão de valores), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o laudo pericial e seu complemento comprovam a inclusão dos lançamentos e pagamentos, não havendo ilegalidade a ensejar conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO BMG S.A; Recorrido: Sr. Adalberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação, Excesso De Execução, Enriquecimento Ilícito, Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Revisional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Compensação Excesso De Execução Enriquecimento Ilícito Empréstimo Consignado Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

BANCO BMG S.A

Recorrente

Sr. Adalberto

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 368 e 369 do Código Civil quanto à obrigação de compensação de saldo pré-existente
  2. 2 Se a perícia deixou de considerar valores relevantes (saldo pré-existente) afetando o cálculo de restituição
  3. 3 Se a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório, incindindo a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do quadro fático-probatório (análise dos cálculos periciais e inclusão de valores), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o laudo pericial e seu complemento comprovam a inclusão dos lançamentos e pagamentos, não havendo ilegalidade a ensejar conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.