REsp 2183827 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais invocadas (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, o acórdão recorrido ostentou fundamentação suficiente, e as questões relativas à prescrição e à compensação dependem de reexame de prova e matéria fática, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: Manoel Fernando Bastos de Quadros e outros; Recorrido: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Compensação, Prescrição, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cumprimento De Sentença Coletiva, Incorporação Retroativa De Reajuste Salarial

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação Prescrição Prequestionamento Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

Manoel Fernando Bastos de Quadros e outros

Recorrente

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 prequestionamento de questões federais para conhecimento do recurso especial
2 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV; 535, VI; 1.022, II do CPC/2015
3 aplicação dos arts. 368 e 369 do Código Civil quanto à compensação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial
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