REsp 1968495 - DECISAO

REsp 1968495 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a habilitação do crédito suspende, mas não reinicia, o prazo prescricional quinquenal que decorre do trânsito em julgado da decisão judicial; portanto, compensações formalizadas após o lapso de cinco anos desde o trânsito em julgado, descontado o período de suspensão, encontram-se prescritas.

Parties
Recorrente: CICAP - Centro de Imuno-Histoquímica, Citopatologia e Anatomia Patológica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação, Prescrição, Habilitação De Crédito, Restituição De Indébito
Direito Tributário Processo Civil Compensação Prescrição Habilitação De Crédito Restituição De Indébito

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Parties

CICAP - Centro de Imuno-Histoquímica, Citopatologia e Anatomia Patológica Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de habilitação de crédito interrompe ou apenas suspende o prazo prescricional para compensação ou restituição
  2. 2 Se o prazo quinquenal para realizar a compensação de valores reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado conta a partir do trânsito em julgado ou pode ser reiniciado pelo deferimento administrativo da habilitação
  3. 3 Prequestionamento e omissão quanto a matérias suscitadas em embargos declaratórios e aplicação da Súmula 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a habilitação do crédito suspende, mas não reinicia, o prazo prescricional quinquenal que decorre do trânsito em julgado da decisão judicial; portanto, compensações formalizadas após o lapso de cinco anos desde o trânsito em julgado, descontado o período de suspensão, encontram-se prescritas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.