REsp 2137460 - DECISAO

REsp 2137460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, comprovou-se o pagamento de valores em folha passíveis de compensação (evitando enriquecimento sem causa) e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a tese sobre prescrição não foi prequestionada.

Parties
Agravante: ANTONIO MIGUEL FERNANDES DE FREITAS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação, Execução De Sentença, Enriquecimento Sem Causa, Prescrição, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Civil Compensação Execução De Sentença Enriquecimento Sem Causa Prescrição Fundamentação Das Decisões Judiciais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MIGUEL FERNANDES DE FREITAS e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com o índice de 28,86%
  3. 3 aplicação do art. 535, VI, do CPC para compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, comprovou-se o pagamento de valores em folha passíveis de compensação (evitando enriquecimento sem causa) e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a tese sobre prescrição não foi prequestionada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.