REsp 2184679 - DECISAO

REsp 2184679 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os pagamentos administrativos realizados a título do reajuste de 28,86% após a MP nº 1.704/1998 deveriam ser compensados para evitar bis in idem e enriquecimento sem causa; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a recorrente não impugnou de modo específico fundamentos essenciais do acórdão (incidindo Súmula 283/STF), não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARIA DA GLORIA LOPES; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Compensação, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Coisa Julgada, Reajuste Salarial 28, 86%, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Compensação Cumprimento De Sentença Prescrição Coisa Julgada Reajuste Salarial 28,86% Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DA GLORIA LOPES

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente a título de reajuste de 28,86%
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 368 e 369 do Código Civil à compensação entre créditos públicos e servidores
  3. 3 Prescrição e decadência administrativa como óbices à compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os pagamentos administrativos realizados a título do reajuste de 28,86% após a MP nº 1.704/1998 deveriam ser compensados para evitar bis in idem e enriquecimento sem causa; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a recorrente não impugnou de modo específico fundamentos essenciais do acórdão (incidindo Súmula 283/STF), não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)