REsp 2191099 - DECISAO

REsp 2191099 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a compensação dos valores relativos ao reajuste de 28,86% é admissível para evitar enriquecimento sem causa, que os requisitos dos arts. 368 e 369 do CC foram reconhecidos como preenchidos no caso concreto, que a alegação de decadência/prescrição não se aplica e que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrentes: MARIA AMELIA AZEVEDO NOGUEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Compensação, Execução Individual De Sentença Coletiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Decadência, Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Súmula Vinculante
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Compensação Execução Individual De Sentença Coletiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Decadência Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA AMELIA AZEVEDO NOGUEIRA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de observância dos requisitos da compensação (arts. 368 e 369 do Código Civil)
  2. 2 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com base no art. 535, VI, do CPC
  3. 3 aplicabilidade da decadência (art. 54 da Lei 9.784/99) e da prescrição aos pagamentos administrativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a compensação dos valores relativos ao reajuste de 28,86% é admissível para evitar enriquecimento sem causa, que os requisitos dos arts. 368 e 369 do CC foram reconhecidos como preenchidos no caso concreto, que a alegação de decadência/prescrição não se aplica e que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.