REsp 2181878 - DECISAO

REsp 2181878 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto à compensação, pois o título coletivo e a decisão de primeira instância autorizavam o abatimento dos valores pagos administrativamente; que precedentes do STJ admitem tal compensação para evitar enriquecimento ilícito; que reconhecer o pleito dos recorrentes implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e que a questão relativa ao art. 1º do Decreto 20.910/32 não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, sendo, portanto, inadmissível sua análise em recurso especial (Súmula 211/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: JORGE LUIZ DE SOUZA MOREIRA; Recorrente: JORGE LUIZ DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Negativa De Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Compensação, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prescrição Quinquenal, Reajuste De 28, 86%, Prequestionamento (súmula 211/stj), Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Compensação Execução Individual De Sentença Coletiva Prescrição Quinquenal Reajuste De 28,86% Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE LUIZ DE SOUZA MOREIRA

Recorrente

JORGE LUIZ DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Negativa De Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação das parcelas do reajuste de 28,86% pagas administrativamente
  2. 2 incidência ou não da prescrição quinquenal sobre abatimento de valores pagos administrativamente por determinação judicial
  3. 3 necessidade de observância dos requisitos dos arts. 368 e 369 do Código Civil para a compensação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto à compensação, pois o título coletivo e a decisão de primeira instância autorizavam o abatimento dos valores pagos administrativamente; que precedentes do STJ admitem tal compensação para evitar enriquecimento ilícito; que reconhecer o pleito dos recorrentes implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e que a questão relativa ao art. 1º do Decreto 20.910/32 não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, sendo, portanto, inadmissível sua análise em recurso especial (Súmula 211/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se