REsp 2171770 - DECISAO

REsp 2171770 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a matéria, reconheceu a compensação entre valores pagos administrativamente e os valores executados por serem créditos da mesma natureza (evitando bis in idem e enriquecimento ilícito), e a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; além disso, faltou prequestionamento sobre algumas teses (incidência da Súmula 211).

Parties
Recorrente: AUREA LUCIA DE ARAUJO MELLO e OUTROS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 1%
Legal Topics
Compensação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Compensação Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

AUREA LUCIA DE ARAUJO MELLO e OUTROS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e necessidade de enfrentamento dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 requisitos da compensação previstos nos arts. 368 e 369 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de compensação com valores pagos administrativamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a matéria, reconheceu a compensação entre valores pagos administrativamente e os valores executados por serem créditos da mesma natureza (evitando bis in idem e enriquecimento ilícito), e a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; além disso, faltou prequestionamento sobre algumas teses (incidência da Súmula 211).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 1%

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.