REsp 2182751 - DECISAO

REsp 2182751 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, por entender que não houve omissão do tribunal de origem; cabe o abatimento de valores já pagos administrativamente a título do mesmo reajuste para evitar enriquecimento sem causa, hipótese autorizada como alegação na impugnação à execução pelo art. 535, VI, do CPC, não sendo decisiva a invocação literal dos arts. 368 e 369 do Código Civil em execução contra a Fazenda Pública quando a obrigação já se encontra satisfeita; por não haver impugnação aos fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido e por força da jurisprudência (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), o recurso não impõe revisão fático-probatória; procedeu-se ainda à...

Parties
Recorrentes: JOAO DOMINGOS GOMES DA SILVA e OUTROS; Recorrida: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Compensação, Execução De Título Coletivo, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prescrição/decadência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Compensação Execução De Título Coletivo Coisa Julgada Honorários Advocatícios Prescrição/decadência

Case Brief

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Parties

JOAO DOMINGOS GOMES DA SILVA e OUTROS

Recorrentes

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de abatimento/compensação de valores pagos administrativamente sobre execução fundada em título coletivo
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de compensação dos arts. 368 e 369 do Código Civil
  3. 3 alcance do art. 535, VI, do CPC em execuções contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, por entender que não houve omissão do tribunal de origem; cabe o abatimento de valores já pagos administrativamente a título do mesmo reajuste para evitar enriquecimento sem causa, hipótese autorizada como alegação na impugnação à execução pelo art. 535, VI, do CPC, não sendo decisiva a invocação literal dos arts. 368 e 369 do Código Civil em execução contra a Fazenda Pública quando a obrigação já se encontra satisfeita; por não haver impugnação aos fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido e por força da jurisprudência (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), o recurso não impõe revisão fático-probatória; procedeu-se ainda à...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários de sucumbência de 11% para 13% sobre o valor da causa.