AREsp 2798384 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente por não indicar comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque a segunda controvérsia não foi objeto de prequestionamento pela corte de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação, Enriquecimento Sem Causa, Diferenças Remuneratórias, URV, Limitação Temporal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Compensação Enriquecimento Sem Causa Diferenças Remuneratórias URV +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de compensação de valores recebidos administrativamente por servidores
  2. 2 Aplicação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa) ao caso
  3. 3 Limitação temporal dos créditos em razão da vigência da Lei Estadual nº 6.797/2007

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente por não indicar comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque a segunda controvérsia não foi objeto de prequestionamento pela corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.