REsp 2169162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a impugnação demandaria reexame de fato e prova vedado pela Súmula 7 do STJ, e a falta de impugnação a fundamento autônomo sobre decadência/prescrição impede a reforma do julgado por força da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: IVANY ANDRADE SOARES; Executada: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agrav o interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Compensação, Execução Individual De Sentença Coletiva, Decadência, Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Compensação Execução Individual De Sentença Coletiva Decadência Prescrição Súmula 7 Do STJ Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

IVANY ANDRADE SOARES

Agravante

UFRJ

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 requisitos para compensação (certeza, liquidez e vencimento)
  3. 3 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente a título de reajuste de 28,86%

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a impugnação demandaria reexame de fato e prova vedado pela Súmula 7 do STJ, e a falta de impugnação a fundamento autônomo sobre decadência/prescrição impede a reforma do julgado por força da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido.