AREsp 2750772 - DECISAO

AREsp 2750772 - DECISAO

Havendo entendimento dominante do STJ (Tema nº 476/REsp 1.235.513/AL) de que a compensação só é cabível na execução quando baseada em fato superveniente ou não suscetível de alegação no processo cognitivo, e aplicando-se tal entendimento também às execuções individuais de títulos oriundos de ações coletivas, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de compensação da VPE com GFM e GEFM, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência dominante.

Parties
Recorrente: DORALICE BORGES MAGNO DA SILVA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Recurso Especial / Mérito Decidido
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Recursos Extraordinários E Especiais
Processo Civil Direito Administrativo Compensação Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Recursos Extraordinários E Especiais

Case Brief

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Parties

DORALICE BORGES MAGNO DA SILVA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Recurso Especial / Mérito Decidido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da VPE com GEFM e GFM em execução individual de título judicial formado em mandado de segurança coletivo
  2. 2 aplicabilidade do art. 535, VI, do CPC/2015 e do entendimento firmado no Tema nº 476/STJ (REsp 1.235.513/AL) às execuções individuais de títulos oriundos de ação coletiva
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do CPC (arts. 1.022 e 489)

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do STJ (Tema nº 476/REsp 1.235.513/AL) de que a compensação só é cabível na execução quando baseada em fato superveniente ou não suscetível de alegação no processo cognitivo, e aplicando-se tal entendimento também às execuções individuais de títulos oriundos de ações coletivas, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de compensação da VPE com GFM e GEFM, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência dominante.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a compensação da VPE com GFM e GEFM.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.