AREsp 2826113 - DECISAO

AREsp 2826113 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), a matéria relativa à compensação encontrava-se preclusa pro judicato por decisão anterior do tribunal de origem, e a segunda questão não foi prequestionada pela Corte a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Compensação, Enriquecimento Sem Causa, Preclusão Pro Judicato, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias, URV, Lei Estadual Nº 6.797/2007
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação Enriquecimento Sem Causa Preclusão Pro Judicato Prequestionamento Súmula 284/stf +3 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de compensação de valores recebidos administrativamente por servidores (art. 884 CC)
  2. 2 Preclusão pro judicato em face de decisão anterior sobre a mesma matéria
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação normativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), a matéria relativa à compensação encontrava-se preclusa pro judicato por decisão anterior do tribunal de origem, e a segunda questão não foi prequestionada pela Corte a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.