REsp 2183630 - DECISAO

REsp 2183630 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o mandado de segurança coletivo, por sua cognição limitada e pela natureza genérica do título executivo, não era o momento processual adequado para discutir a incompatibilidade entre a VPE e outras rubricas; tais questões devem ser analisadas caso a caso na fase de cumprimento individual da sentença, e a Tese 476/STJ sobre preclusão aplica-se somente quando a compensação poderia ter sido arguida na fase de conhecimento, o que não ocorreu na espécie.

Parties
Recorrente: José Moreira das Neves; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Contra Acórdão Do TRF2
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Vantagens Remuneratórias, VPE, GEFM, GFM, VPNI, Tema 476/stj
Administrativo Processual Civil Compensação Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Vantagens Remuneratórias VPE +4 more

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Parties

José Moreira das Neves

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Contra Acórdão Do TRF2

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da VPE com GEFM, GFM e VPNI em execução individual de título originado de mandado de segurança coletivo
  2. 2 aplicabilidade da Tese Repetitiva n. 476/STJ e preclusão de matérias que poderiam ter sido suscitadas na fase de conhecimento
  3. 3 alcance da coisa julgada coletiva em decisões genéricas e necessidade de individualização na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o mandado de segurança coletivo, por sua cognição limitada e pela natureza genérica do título executivo, não era o momento processual adequado para discutir a incompatibilidade entre a VPE e outras rubricas; tais questões devem ser analisadas caso a caso na fase de cumprimento individual da sentença, e a Tese 476/STJ sobre preclusão aplica-se somente quando a compensação poderia ter sido arguida na fase de conhecimento, o que não ocorreu na espécie.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.