AREsp 2837239 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia com base nas provas (fichas financeiras) demonstrando pagamento administrativo do reajuste de 28,86% e previsão de compensação no título, aplicando jurisprudência do STJ sobre compensação para evitar enriquecimento ilícito; ademais, a matéria deduzida exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial e algumas teses não foram prequestionadas, impedindo conhecimento.

Parties
Autor Na Ação Coletiva: SINTUFRJ; Ré Na Ação Coletiva / Executada: UFRJ; Substituídos Processuais / Exequentes: servidores da UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento No Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação, Execução De Título Judicial Coletivo, Reajuste De 28, 86%, Decadência, Prescrição, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Compensação Execução De Título Judicial Coletivo Reajuste De 28,86% Decadência Prescrição +4 more

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Parties

SINTUFRJ

Autor Na Ação Coletiva

UFRJ

Ré Na Ação Coletiva / Executada

servidores da UFRJ

Substituídos Processuais / Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente referentes ao reajuste de 28,86%
  2. 2 incidência ou não de decadência e prescrição sobre os pagamentos administrativos para fins de compensação
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia com base nas provas (fichas financeiras) demonstrando pagamento administrativo do reajuste de 28,86% e previsão de compensação no título, aplicando jurisprudência do STJ sobre compensação para evitar enriquecimento ilícito; ademais, a matéria deduzida exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial e algumas teses não foram prequestionadas, impedindo conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade.