AREsp 2821973 - DECISAO

AREsp 2821973 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por subsistir fundamento autônomo e suficiente (a autonomia do crédito da procuradora nos termos do art. 23 da Lei n. 8.906/94) que não foi atacado, e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: AGROSETA SA; Procuradora Exequente: Rita Perondi; Credor/devedor: Jair Vidaletti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação, Honorários Advocatícios, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Compensação Honorários Advocatícios Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AGROSETA SA

Agravante

Rita Perondi

Procuradora Exequente

Jair Vidaletti

Credor/devedor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a compensação reconhecida pode ser posteriormente desconstituída
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 368 e 369 do Código Civil à compensação e seus efeitos ex tunc
  3. 3 Se os honorários da procuradora constituem crédito autônomo que impede compensação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por subsistir fundamento autônomo e suficiente (a autonomia do crédito da procuradora nos termos do art. 23 da Lei n. 8.906/94) que não foi atacado, e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.