AREsp 2825874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e porque não houve prequestionamento específico da segunda questão; ademais, houve demonstração, ao menos em caráter inicial, de que os valores administrativamente recebidos pelos agravados não compreendem os montantes em execução, o que afasta a tese da compensação.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravados: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação, Enriquecimento Sem Causa, Limitação Temporal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Cumprimento De Sentença Coletiva, URV
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação Enriquecimento Sem Causa Limitação Temporal Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de valores recebidos administrativamente pelos servidores no âmbito do cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do art. 884 do Código Civil (vedação ao enriquecimento sem causa)
  3. 3 Efeito da Lei Estadual n. 6.797/2007 na absorção de diferenças remuneratórias e limitação temporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e porque não houve prequestionamento específico da segunda questão; ademais, houve demonstração, ao menos em caráter inicial, de que os valores administrativamente recebidos pelos agravados não compreendem os montantes em execução, o que afasta a tese da compensação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.