REsp 2134043 - DECISAO

REsp 2134043 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração concreta de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF), por falta de prequestionamento de dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ) e porque o exame pretendido demandaria revolvimento de matéria fática e interpretação de legislação local, hipóteses vedadas na via especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Parties
Recorrentes: MARIA OLIMPIA DA SILVA ALEMAR E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Revisão De Matéria Fática, Aplicação De Súmulas
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Parties

MARIA OLIMPIA DA SILVA ALEMAR E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração concreta de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF), por falta de prequestionamento de dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ) e porque o exame pretendido demandaria revolvimento de matéria fática e interpretação de legislação local, hipóteses vedadas na via especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).