AREsp 2825847 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente, não atacando especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e, assim, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; quanto à segunda tese, não houve prequestionamento pela Corte a quo sob o viés suscitada, motivo pelo qual também impedido o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Agravados/recorridos: RECORRIDOS (servidores do Poder Judiciário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação, Cumprimento De Sentença Coletiva, URV, Enriquecimento Sem Causa, Limitação Temporal, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação Cumprimento De Sentença Coletiva URV Enriquecimento Sem Causa Limitação Temporal +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante/recorrente

RECORRIDOS (servidores do Poder Judiciário)

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da deficiente fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com quantias devidas em cumprimento de sentença
  3. 3 Limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da URV em razão da Lei Estadual nº 6.797/2007

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente, não atacando especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e, assim, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; quanto à segunda tese, não houve prequestionamento pela Corte a quo sob o viés suscitada, motivo pelo qual também impedido o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.