AREsp 2659172 - DECISAO

AREsp 2659172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão de origem apreciou de forma fundamentada a matéria, que a compensação dos valores pagos administrativamente a título do índice de 28,86% estava prevista no título judicial coletivo e se justifica para evitar enriquecimento ilícito, não havendo omissão ou contradição a ser sanada e sendo vedado o reexame de questão fático-probatória em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: FRANKLIN GONÇALVES DE OLIVEIRA SOBRINHO e OUTROS; Recorrido/executada: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Reajuste De 28, 86%, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Compensação Prescrição Cumprimento De Sentença Reajuste De 28,86% Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANKLIN GONÇALVES DE OLIVEIRA SOBRINHO e OUTROS

Recorrente/agravante

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Recorrido/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente relativos ao reajuste de 28,86%
  3. 3 prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão de origem apreciou de forma fundamentada a matéria, que a compensação dos valores pagos administrativamente a título do índice de 28,86% estava prevista no título judicial coletivo e se justifica para evitar enriquecimento ilícito, não havendo omissão ou contradição a ser sanada e sendo vedado o reexame de questão fático-probatória em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido e, na parte, o recurso especial teve provimento negado.