AREsp 2638218 - DECISAO

AREsp 2638218 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS PRESTES FALCAO e OUTROS; Agravado/recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada / Julgamento No STJ
Legal Topics
Compensação, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prescrição, Súmula Vinculante, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Bis in Idem, Enriquecimento Ilícito
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Compensação Execução Individual De Sentença Coletiva Prescrição Súmula Vinculante Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS PRESTES FALCAO e OUTROS

Agravante/recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do pagamento do índice de 28,86% com valores recebidos sob o mesmo título
  2. 2 requisitos da compensação (reciprocidade, certeza, liquidez e exigibilidade)
  3. 3 incidência de prescrição/decadência para fins de compensação