AREsp 2826112 - DECISAO

AREsp 2826112 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais eram deficientes quanto à indicação do comando normativo capaz de demonstrar violação (incidência da Súmula 284/STF) e a segunda tese relativa à absorção por lei estadual não foi prequestionada pela Corte de origem; ademais, o acórdão recorrido não determinou compensação imediata, apenas advertiu sobre a possibilidade de compensação caso existissem pagamentos administrativos, o que inviabilizou o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Compensação, Enriquecimento Sem Causa, URV, Limitação Temporal, Execução De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação Enriquecimento Sem Causa URV Limitação Temporal Execução De Sentença Coletiva +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com valores devidos em cumprimento de sentença
  2. 2 vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 CC)
  3. 3 limitação temporal dos créditos em razão da Lei Estadual n. 6.797/2007

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais eram deficientes quanto à indicação do comando normativo capaz de demonstrar violação (incidência da Súmula 284/STF) e a segunda tese relativa à absorção por lei estadual não foi prequestionada pela Corte de origem; ademais, o acórdão recorrido não determinou compensação imediata, apenas advertiu sobre a possibilidade de compensação caso existissem pagamentos administrativos, o que inviabilizou o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.