REsp 2148664 - ACORDAO

Aplicam-se ao caso os fundamentos firmados no REsp n. 1.235.513/AL (Tema 476/STJ): a compensação somente pode ser alegada na execução se for superveniente ao trânsito em julgado da ação coletiva ou se não pôde ser objetada na fase de conhecimento; assim, em regra, não é admissível admitir compensação em execução quando a matéria já poderia ter sido suscitada no processo cognitivo, inclusive nas execuções individuais de títulos provenientes de ação coletiva.

Parties: Agravante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome: Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics: Compensação, Coisa Julgada, Execução Individual De Título Coletivo, Mandado De Segurança Coletivo, Tema 476/stj, Recursos Repetitivos

Processual Civil Direito Administrativo Compensação Coisa Julgada Execução Individual De Título Coletivo Mandado De Segurança Coletivo Tema 476/stj Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

1 Possibilidade de alegar compensação da VPE com a GEFM e a GFM na execução individual de título decorrente de mandado de segurança coletivo
2 Aplicabilidade da ratio decidendi do REsp n. 1.235.513/AL (Tema 476/STJ) e do art. 535, VI, do CPC/2015
3 Efeito da coisa julgada sobre matérias que poderiam ter sido suscitadas na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática anterior que havia reconhecido a aplicabilidade do art. 535, VI, do CPC/2015 ao caso