REsp 2076765 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o entendimento de que é possível compensar os percentuais de reposição inflacionária fixados no título executivo com os reajustes legais concedidos pelo Distrito Federal, ainda que a matéria não tenha sido suscitada na fase de cognição, para evitar enriquecimento sem causa e resguardar o interesse público.
- Parties
- Recorrente: Humberto D Angelo Filho; Recorrente: outro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Compensação, Execução, Enriquecimento Sem Causa, Coisa Julgada, Plano Collor, Servidor Público Do Distrito Federal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Humberto D Angelo Filho
Recorrente
outro
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 possibilidade de compensação de índices de reposição inflacionária fixados em título executivo com reajustes legais concedidos pelo Distrito Federal
- 2 aplicação da compensação mesmo que não arguida na fase de cognição
- 3 evitar enriquecimento sem causa
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o entendimento de que é possível compensar os percentuais de reposição inflacionária fixados no título executivo com os reajustes legais concedidos pelo Distrito Federal, ainda que a matéria não tenha sido suscitada na fase de cognição, para evitar enriquecimento sem causa e resguardar o interesse público.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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