AREsp 2835258 - DECISAO

AREsp 2835258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão sobre a compensação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (controvérsia sobre liquidez/exigibilidade do crédito cedido por divergências documentais e cobrança de demurrages), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SSOIL ENERGY S/A; Cedente: NUK ENERGY S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação, Execução Por Quantia Certa, Cessão De Crédito, Exigibilidade E Liquidez Do Crédito, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Compensação Execução Por Quantia Certa Cessão De Crédito Exigibilidade E Liquidez Do Crédito Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

SSOIL ENERGY S/A

Agravante

NUK ENERGY S.A.

Cedente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito cedido à embargante é líquido, certo e exigível para fins de compensação na execução
  2. 2 Se a oposição do devedor prevista no art. 377 do CC impede, por si só, o reconhecimento da compensação
  3. 3 Se a apreciação da matéria exigiria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão sobre a compensação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (controvérsia sobre liquidez/exigibilidade do crédito cedido por divergências documentais e cobrança de demurrages), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial