REsp 2131779 - DECISAO

REsp 2131779 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região estava em dissonância com a jurisprudência dominante do STJ (Tema 476/REsp 1.235.513/AL e precedentes), e, aplicando Súmula 568/STJ, entendeu que a compensação da VPE com a GEFM e GFM não deveria ser admitida na fase de execução, por se tratar de matéria que poderia ter sido alegada na fase cognitiva e, portanto, protegida pela coisa julgada; por isso deu provimento ao recurso especial para afastar a compensação.

Parties
Recorrente: JORGETTE PARAISO DO NASCIMENTO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático (decisão De Mérito)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a compensação da VPE com a GFM e GEFM.
Legal Topics
Compensação, Execução Individual De Título Judicial, Mandado De Segurança Coletivo, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Gratificação Especial De Função Militar (gefm), Gratificação De Incentivo À Função Militar (gfm), Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Compensação Execução Individual De Título Judicial Mandado De Segurança Coletivo Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Gratificação Especial De Função Militar (gefm) Gratificação De Incentivo À Função Militar (gfm) +1 more

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Parties

JORGETTE PARAISO DO NASCIMENTO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da VPE com a GEFM e GFM em execução individual de título judicial formado em mandado de segurança coletivo
  2. 2 aplicabilidade do art. 535, VI, do CPC/2015 e da proteção da coisa julgada à alegação de compensação na execução
  3. 3 alcance da tese firmada no Tema 476/STJ e REsp 1.235.513/AL

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região estava em dissonância com a jurisprudência dominante do STJ (Tema 476/REsp 1.235.513/AL e precedentes), e, aplicando Súmula 568/STJ, entendeu que a compensação da VPE com a GEFM e GFM não deveria ser admitida na fase de execução, por se tratar de matéria que poderia ter sido alegada na fase cognitiva e, portanto, protegida pela coisa julgada; por isso deu provimento ao recurso especial para afastar a compensação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a compensação da VPE com a GFM e GEFM.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a compensação da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) com a Gratificação de Incentivo à Função Militar (GFM) e com a Gratificação Especial de Função Militar (GEFM)