REsp 2199629 - DECISAO

REsp 2199629 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região apreciou fundamentadamente a controvérsia, reconheceu a possibilidade de compensação dos valores pagos indevidamente relativos ao reajuste de 28,86% referentes a período posterior a junho de 1998 para evitar enriquecimento sem causa, e que admitir o pedido dos recorrentes demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrentes: PEDRO GIL DO NASCIMENTO e OUTROS; Recorrida: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Compensação, Cumprimento De Sentença Coletiva, Reajuste Salarial (28, 86%), Prescrição E Decadência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Compensação Cumprimento De Sentença Coletiva Reajuste Salarial (28,86%) Prescrição E Decadência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PEDRO GIL DO NASCIMENTO e OUTROS

Recorrentes

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação dos valores recebidos administrativamente a título de reajuste com os valores devidos em cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Se foram atendidos os requisitos legais da compensação (reciprocidade, certeza, liquidez e exigibilidade) previstos nos arts. 368 e 369 do Código Civil
  3. 3 Alegada omissão ou violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região apreciou fundamentadamente a controvérsia, reconheceu a possibilidade de compensação dos valores pagos indevidamente relativos ao reajuste de 28,86% referentes a período posterior a junho de 1998 para evitar enriquecimento sem causa, e que admitir o pedido dos recorrentes demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Determina a majoração dos honorários advocatícios já fixados pelas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se