REsp 2197681 - DECISAO

REsp 2197681 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso, mas negou-lhe provimento porque o tribunal de origem fundamentou a possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente diante da existência de créditos recíprocos e da ausência de valor remanescente a executar, e porque as alegadas omissões e a controvérsia sobre requisitos da compensação dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional nem omissão suficiente para acolher os declaratórios impugnados.

Parties
Recorrente: ROBERTO BARRETO DE VASCONCELLOS e OUTROS; Recorrido: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Conhecimento E Mérito (parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Decadência E Prescrição, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Compensação Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Decadência E Prescrição Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO BARRETO DE VASCONCELLOS e OUTROS

Recorrente

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Conhecimento E Mérito (parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)
  2. 2 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com créditos exequendos
  3. 3 prescrição e decadência dos créditos compensados

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso, mas negou-lhe provimento porque o tribunal de origem fundamentou a possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente diante da existência de créditos recíprocos e da ausência de valor remanescente a executar, e porque as alegadas omissões e a controvérsia sobre requisitos da compensação dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional nem omissão suficiente para acolher os declaratórios impugnados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se