AREsp 2855219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a primeira controvérsia foi considerada obstada pela aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação e da preclusão pro judicato decorrente de anterior decisão; a segunda controvérsia não foi objeto de enfrentamento pelo tribunal a quo, restando ausente o prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravados: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação, Enriquecimento Sem Causa, Preclusão Pro Judicato, Preguntação, Limitação Temporal De Pagamentos Decorrentes Da URV, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Compensação Enriquecimento Sem Causa Preclusão Pro Judicato Preguntação Limitação Temporal De Pagamentos Decorrentes Da URV +3 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Agravados

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com valores devidos em cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do art. 884 do Código Civil quanto ao enriquecimento sem causa
  3. 3 Efeito da Lei Estadual n. 6.797/2007 na absorção de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da URV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a primeira controvérsia foi considerada obstada pela aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação e da preclusão pro judicato decorrente de anterior decisão; a segunda controvérsia não foi objeto de enfrentamento pelo tribunal a quo, restando ausente o prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.