REsp 2152333 - DECISAO

REsp 2152333 - DECISAO

Admitiu-se, de forma excepcional e à luz da probidade e boa-fé, a compensação dos percentuais decorrentes dos expurgos inflacionários do Plano Collor com reajustes gerais ou específicos concedidos pelo Distrito Federal, ainda que a matéria não tenha sido suscitada na fase de conhecimento, para evitar enriquecimento sem causa do servidor em detrimento do erário; deu-se parcial provimento ao recurso apenas para afastar a multa aplicada pela Corte de origem nos embargos declaratórios.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERV. PÚBLICOS CIVIS DA ADM. DIR. AUT. FUND. E TCDF; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada pela Corte de origem no julgamento dos embargos declaratórios
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Execução, Liquidação De Sentença Coletiva, Plano Collor, Reajustes Salariais, Enriquecimento Sem Causa, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Multa
Processual Civil Direito Administrativo Compensação Coisa Julgada Execução Liquidação De Sentença Coletiva Plano Collor Reajustes Salariais +4 more

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Parties

SINDICATO DOS SERV. PÚBLICOS CIVIS DA ADM. DIR. AUT. FUND. E TCDF

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de reajustes referentes aos expurgos inflacionários do Plano Collor com reajustes subsequentes concedidos pelo Distrito Federal
  2. 2 Se a compensação configura ofensa à coisa julgada quando não suscitada na fase de conhecimento
  3. 3 Aplicação de multa em embargos de declaração e prequestionamento

Ratio Decidendi

Admitiu-se, de forma excepcional e à luz da probidade e boa-fé, a compensação dos percentuais decorrentes dos expurgos inflacionários do Plano Collor com reajustes gerais ou específicos concedidos pelo Distrito Federal, ainda que a matéria não tenha sido suscitada na fase de conhecimento, para evitar enriquecimento sem causa do servidor em detrimento do erário; deu-se parcial provimento ao recurso apenas para afastar a multa aplicada pela Corte de origem nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada pela Corte de origem no julgamento dos embargos declaratórios

Orders

  • Afastar a multa aplicada pela Corte de origem no julgamento dos embargos declaratórios
  • Deixar de inverter os ônus sucumbenciais em razão da sucumbência mínima da parte recorrida