AREsp 2417672 - DECISAO

AREsp 2417672 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ocorrer deficiência na fundamentação recursal, diante da ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido de que a propositura da ação revisional interrompe a prescrição da execução, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Compensação, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Ação Revisional, Interrupção Da Prescrição
Processo Civil Direito Civil Compensação Prescrição Cumprimento De Sentença Ação Revisional Interrupção Da Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de créditos
  2. 2 efeito interruptivo da ação revisional na prescrição da execução
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ocorrer deficiência na fundamentação recursal, diante da ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido de que a propositura da ação revisional interrompe a prescrição da execução, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.