REsp 2199945 - DECISAO

REsp 2199945 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (falta de indicação precisa dos vícios, óbice da Súmula 284/STF por analogia) e porque a pretensão de modificar o entendimento sobre compensação e alcance da coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite compensação para evitar enriquecimento sem causa, e parte da matéria envolve interpretação de legislação local.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERV. PÚBLICOS CIVIS DA ADM. DIR. AUT. FUND. E TCDF; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Prescrição, Liquidação De Sentença Coletiva, Plano Collor, Perdas Inflacionárias, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Compensação Coisa Julgada Prescrição Liquidação De Sentença Coletiva Plano Collor +3 more

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Parties

SINDICATO DOS SERV. PÚBLICOS CIVIS DA ADM. DIR. AUT. FUND. E TCDF

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de reajustes posteriores com o débito executado
  2. 2 limitação temporal da condenação e alcance da coisa julgada
  3. 3 litispendência e coisa julgada entre ações coletivas e execuções individuais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (falta de indicação precisa dos vícios, óbice da Súmula 284/STF por analogia) e porque a pretensão de modificar o entendimento sobre compensação e alcance da coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite compensação para evitar enriquecimento sem causa, e parte da matéria envolve interpretação de legislação local.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Rejeitados os embargos de declaração opostos.