REsp 2072350 - DECISAO

REsp 2072350 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por não impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284 do STF e, por analogia, a Súmula 283; além disso, o acórdão de origem, citando o Decreto nº 3.048/99 e a natureza alimentar do crédito do segurado, considerou inaplicável a compensação, determinando apenas a suspensão do auxílio-acidente durante o pagamento do auxílio-doença.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação, Tutela Antecipada, Execução Provisória, Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Direito Previdenciário Processo Civil Compensação Tutela Antecipada Execução Provisória Repetição De Indébito Coisa Julgada Súmula 284 STF +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensar valores pagos a título de auxílio-doença por força de tutela antecipada com parcelas devidas a título de auxílio-acidente concedido ao final do processo
  2. 2 caráter alimentar do benefício previdenciário e impedimento de compensação ou repetição de indébito
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por não impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284 do STF e, por analogia, a Súmula 283; além disso, o acórdão de origem, citando o Decreto nº 3.048/99 e a natureza alimentar do crédito do segurado, considerou inaplicável a compensação, determinando apenas a suspensão do auxílio-acidente durante o pagamento do auxílio-doença.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.