REsp 2122381 - DECISAO

REsp 2122381 - DECISAO

Admitiu-se a compensação dos reajustes distritais posteriores com os percentuais decorrentes dos expurgos inflacionários do Plano Collor, por terem mesma finalidade de recomposição da perda inflacionária, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do servidor em detrimento do erário; assim, o recurso especial foi negado provimento e fixados honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE ALVES FERRAZ; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Expurgos Inflacionários, Plano Collor, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Compensação Coisa Julgada Expurgos Inflacionários Plano Collor Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE ALVES FERRAZ

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de reajustes posteriores com expurgos inflacionários do Plano Collor
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão sobre matéria não suscitada na fase de conhecimento
  3. 3 Evitar enriquecimento sem causa do servidor em detrimento do erário

Ratio Decidendi

Admitiu-se a compensação dos reajustes distritais posteriores com os percentuais decorrentes dos expurgos inflacionários do Plano Collor, por terem mesma finalidade de recomposição da perda inflacionária, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do servidor em detrimento do erário; assim, o recurso especial foi negado provimento e fixados honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça