AREsp 2625512 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal considerou que o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, que a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, que não houve prequestionamento das matérias alegadamente violadas (Súmula 211) e que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, além de a decisão regional estar conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: ADM BRASIL LTDA.; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compensação, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Tributário Compensação Reexame Fático Probatório Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas

Case Brief

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Parties

ADM BRASIL LTDA.

Agravante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES

Autoridade Coatora

União

Apelante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de saldo negativo de IRPJ/CSLL apurado por balancete de suspensão/redução (art. 35 da Lei 8.981/95) com débitos de estimativa mensais (art. 74, §3º, IX, da Lei 9.430/96 e alterações da Lei 13.670/2018)
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (dever de fundamentação)
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal considerou que o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, que a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, que não houve prequestionamento das matérias alegadamente violadas (Súmula 211) e que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, além de a decisão regional estar conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo