AREsp 2677675 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e que os valores a serem compensados são créditos da mesma natureza já recebidos pelos exequentes; para alterar tal conclusão seria necessário reexame do suporte fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão configuradora de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: KATIA CRISTINA DA COSTA SCHARAMM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compensação, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Administrativo Compensação Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Súmula 7/stj Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Fatos E Provas

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Parties

KATIA CRISTINA DA COSTA SCHARAMM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade e requisitos da compensação de valores pagos administrativamente
  3. 3 Impossibilidade de revisão por meio de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e que os valores a serem compensados são créditos da mesma natureza já recebidos pelos exequentes; para alterar tal conclusão seria necessário reexame do suporte fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão configuradora de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno