AREsp 2634479 - DECISAO

AREsp 2634479 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a questão de ordem pública suscitada quanto à impossibilidade de compensação da verba honorária autônoma, razão pela qual o acórdão de origem foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, prejudicando, assim, o exame do recurso especial até que se esgote a instância ordinária.

Parties
Agravante: André Viz Advogados & Associados; Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UFRJ; SINTUFRJ; Ré: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação De Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para anular o acórdão de fls. 1.366/1.370 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; prejudicado o recurso especial do SINTUFRJ e outros, bem como do agravo de fls. 1.500/1.509.
Legal Topics
Compensação, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Compensação Honorários Advocatícios Coisa Julgada Embargos À Execução Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença

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Parties

André Viz Advogados & Associados

Agravante

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UFRJ; SINTUFRJ

Autor

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Ré

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação De Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à questão de ordem pública sobre a possibilidade de compensação atingir a verba honorária autônoma
  2. 2 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com base no art. 368 do Código Civil
  3. 3 autonomia da verba honorária de sucumbência e tutela contra compensação em prejuízo de terceiro

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a questão de ordem pública suscitada quanto à impossibilidade de compensação da verba honorária autônoma, razão pela qual o acórdão de origem foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, prejudicando, assim, o exame do recurso especial até que se esgote a instância ordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para anular o acórdão de fls. 1.366/1.370 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; prejudicado o recurso especial do SINTUFRJ e outros, bem como do agravo de fls. 1.500/1.509.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por André Viz Advogados & Associados e conhecer do seu recurso especial.
  • Dar provimento ao agravo para anular o acórdão de fls. 1.366/1.370.